Infrações e Sanções em Licitações e Contratos Administrativos: Com as Alterações da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)

Infrações e Sanções em Licitações e Contratos Administrativos: Com as Alterações da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)

2.1.5 Conclusão parcial

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2.1.5 Conclusão parcial

Ante o exposto, pode-se concluir que quando a infração administrativa é imputável a uma pessoa física, ação pode ser conceituada como atividade humana conscientemente dirigida a um fim, consoante a clássica definição de Heleno Cláudio Fragoso. 1

Quando, todavia, a infração administrativa é imputável a uma empresa, faz-se necessária uma adaptação aos conceitos tradicionais desenvolvidos pela teoria do delito, podendo-se conceituar ação como atividade dirigida a um fim, e que, quando é manifestada por pessoa jurídica, é desencadeada por intermédio de seus órgãos ou representantes legais, bem como por aqueles que estejam atuando sob o controle destes.

FRAGOSO, Heleno Cláudio. Lições de direito penal: a nova …

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12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1327437630/215-conclusao-parcial-21-a-conduta-infracoes-e-sancoes-em-licitacoes-e-contratos-administrativos-com-as-alteracoes-da-lei-anticorrupcao-lei-12846-2013