Infrações e Sanções em Licitações e Contratos Administrativos: Com as Alterações da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)

Infrações e Sanções em Licitações e Contratos Administrativos: Com as Alterações da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)

2.2.1 O fundamento constitucional do princípio da tipicidade no direito administrativo

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2.2.1 O fundamento constitucional do princípio da tipicidade no direito administrativo

A tipificação é um dos assuntos mais controvertidos em matéria de infrações administrativas. O art. 5.º, XXXIX, da CF dispõe que “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”. Como ensina José Roberto Pimenta Oliveira, esse dispositivo consagra “o princípio da tipicidade, o qual embora literalmente atrelado à esfera criminal, tem sua força normativa extensível a toda forma de jus puniendi, inclusive ao sancionamento administrativo”. 1

Mesmo que se entendesse que o aludido preceito não se aplica às infrações administrativas, o princípio da tipicidade derivaria do art. 37, caput, da CF, pelo qual a Administração …

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12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1327437655/221-o-fundamento-constitucional-do-principio-da-tipicidade-no-direito-administrativo-a-tipicidade