Infrações e Sanções em Licitações e Contratos Administrativos: Com as Alterações da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)

Infrações e Sanções em Licitações e Contratos Administrativos: Com as Alterações da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)

2.2.1.3.1 A reserva absoluta de lei para a criação da sanção e a descrição das condutas proibidas pelo regulamento ou pelo contrato a partir dos standards legais

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2.2.1.3.1 A reserva absoluta de lei para a criação da sanção e a descrição das condutas proibidas pelo regulamento ou pelo contrato a partir dos standards legais

O primeiro standard consiste na especificação, em lei, das sanções cabíveis. Concorda-se, nesse ponto, com Rafael Munhoz de Mello, quando afirma que

mesmo no campo das relações de especial sujeição não é admissível que a sanção administrativa seja criada por outro instrumento que não a lei formal”. 1 O segundo standard consiste em que “a lei, além da sanção, contenha o núcleo essencial da proibição”. 2 Com efeito, é necessário que o legislador sinalize que espécies de comportamentos reputam indesejados e como os valora.

Ato contínuo caberá ao regulamento ou, nos casos regi…

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12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1327437703/22131-a-reserva-absoluta-de-lei-para-a-criacao-da-sancao-e-a-descricao-das-condutas-proibidas-pelo-regulamento-ou-pelo-contrato-a-partir-dos-standards-legais