Infrações e Sanções em Licitações e Contratos Administrativos: Com as Alterações da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)

Infrações e Sanções em Licitações e Contratos Administrativos: Com as Alterações da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)

2.2.1.3.2 Os standards e a Lei 8.666/1993

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2.2.1.3.2 Os standards e a Lei 8.666/1993

Cumpre, pois, verificar se a Lei 8.666/1993 oferece à Administração Pública os standards necessários. Em relação à adoção das sanções, a resposta é positi- va. O art. 87 prevê as sanções de advertência (inc. I), multa (inc. II), suspensão do direito de licitar e impedimento de contratar (inc. III) e declaração de ini- doneidade (inc. IV). No tocante à estipulação do núcleo essencial do compor- tamento proibido e de sua valoração, o legislador poderia ter se esforçado mais no sentido de dar-lhes maior concretude.

Veja-se, por exemplo, a previsão de que “a recusa injustificada do adjudi- catário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido …

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20 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1327437718/22132-os-standards-e-a-lei-8666-1993-2213-a-nossa-posicao-reserva-relativa-de-lei