Infrações e Sanções em Licitações e Contratos Administrativos: Com as Alterações da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)

Infrações e Sanções em Licitações e Contratos Administrativos: Com as Alterações da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)

2.2.1.3.3 O princípio da tipicidade e as leis do pregão e do regime diferenciado de contratação (RDC)

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2.2.1.3.3 O princípio da tipicidade e as leis do pregão e do regime diferenciado de contratação (RDC)

O art. 7.º da Lei 10.520/2002, que instituiu o pregão, concentrou todas as infrações referidas na Lei 8.666/1993, fundiu as sanções de suspensão e declaração de inidoneidade em uma só e previu que:

Art. 7.º Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contra tar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, …

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20 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1327437730/22133-o-principio-da-tipicidade-e-as-leis-do-pregao-e-do-regime-diferenciado-de-contratacao-rdc-2213-a-nossa-posicao-reserva-relativa-de-lei