Infrações e Sanções em Licitações e Contratos Administrativos: Com as Alterações da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)

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2.2.1.4 Conclusão parcial

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2.2.1.4 Conclusão parcial

Ante o exposto, conclui-se que o princípio da tipicidade deve ser observado na estipulação de infrações e sanções administrativas aos licitantes e contratados. À lei formal caberá a criação da sanção administrativa (reserva abso- luta de lei). Caberá ao edital e ao contrato detalharem a conduta proibida e relacionando-a a uma sanção específica, consoante os standards verificáveis na legislação (reserva relativa de lei). 1 Com essa técnica, atende-se o princípio da reserva legal.

No mesmo sentido, Daniel Ferreira afirma que “quando houver um especial liame, assim apto a flexibilizar o rigor necessário em relação à tipicidade formal na capitulação dos ilícitos em lei, o que se exige é a precisa …

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12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1327437738/2214-conclusao-parcial-221-o-fundamento-constitucional-do-principio-da-tipicidade-no-direito-administrativo