Infrações e Sanções em Licitações e Contratos Administrativos: Com as Alterações da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)

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2.2.2 O tipo objetivo

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2.2.2 O tipo objetivo

Demonstrados os matizes assumidos pelo princípio da tipicidade no direito administrativo sancionador e, em especial, nas sanções aplicáveis aos licitantes e contratados, cumpre analisar os elementos constitutivos do tipo.

Sérgio de Oliveira Médici conceitua tipo penal como “a descrição do com- portamento humano considerado lesivo ao bem ou interesse jurídico tutelado pelo Direito Penal”. 1 Transportando esse conceito com as adequações necessárias, especialmente para abrigar a responsabilização da pessoa jurídica, pode-se afirmar que tipo administrativo é a descrição do comportamento considerado lesivo ao bem ou interesse jurídico tutelado pelo direito administrativo.

De acordo com Miguel Reale Júnior, o tipo é …

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12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1327437756/222-o-tipo-objetivo-a-tipicidade-infracoes-e-sancoes-em-licitacoes-e-contratos-administrativos-com-as-alteracoes-da-lei-anticorrupcao-lei-12846-2013