2.2.2 O tipo objetivo

2.2.2 O tipo objetivo

Demonstrados os matizes assumidos pelo princípio da tipicidade no direito administrativo sancionador e, em especial, nas sanções aplicáveis aos licitantes e contratados, cumpre analisar os elementos constitutivos do tipo.

Sérgio de Oliveira Médici conceitua tipo penal como “a descrição do com- portamento humano considerado lesivo ao bem ou interesse jurídico tutelado pelo Direito Penal”. 1 Transportando esse conceito com as adequações necessárias, especialmente para abrigar a responsabilização da pessoa jurídica, pode-se afirmar que tipo administrativo é a descrição do comportamento considerado lesivo ao bem ou interesse jurídico tutelado pelo direito administrativo.

De acordo com Miguel Reale Júnior, o tipo é …