Infrações e Sanções em Licitações e Contratos Administrativos: Com as Alterações da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)

Infrações e Sanções em Licitações e Contratos Administrativos: Com as Alterações da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)

2.2.2.1 Os tipos abertos e os conceitos indeterminados

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2.2.2.1 Os tipos abertos e os conceitos indeterminados

Por vezes, o legislador não confere ao tipo objetivo a objetividade almejada. É o que se verifica, por exemplo, no art. 81 da Lei 8.666/1993, segundo o qual “a recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas”. O tipo não descreve o que é uma recusa “injustificada”. Tampouco esclarece em que hipóteses ou condições uma recusa em assinar o contrato será tida como “justificada”.

Trata-se, portanto, de um tipo aberto, pois, “apenas uma parte do tipo está legalmente …

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20 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1327437765/2221-os-tipos-abertos-e-os-conceitos-indeterminados-222-o-tipo-objetivo