Infrações e Sanções em Licitações e Contratos Administrativos: Com as Alterações da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)

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2.2.2.2 Conceitos indeterminados: discricionariedade ou interpretação?

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2.2.2.2 Conceitos indeterminados: discricionariedade ou interpretação?

A propósito, debate-se doutrinariamente se o administrador público, ao manejar o conceito indeterminado previsto na norma, estaria exercendo um poder discricionário ou um juízo interpretativo. De acordo com o conceito clássico de Celso Antônio Bandeira de Mello:

Discricionariedade, portanto, é a margem de liberdade que remanesça ao administrador para eleger, segundo critérios consistentes de razoabilidade, um, dentre pelo menos dois comportamentos cabíveis, perante cada caso concreto, a fim de cumprir o dever de adotar a solução mais adequada à satisfação da finalidade legal, quando, por força da fluidez das expressões da lei ou da liberdade conferida no mandamento, dela não …

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jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1327437777/2222-conceitos-indeterminados-discricionariedade-ou-interpretacao-222-o-tipo-objetivo