Infrações e Sanções em Licitações e Contratos Administrativos: Com as Alterações da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)

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2.2.2.3 As normas em branco

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2.2.2.3 As normas em branco

Paulo Otero ensina que normal legal em branco é “o fenômeno pelo qual uma norma com valor e força de lei, atendendo à incompletude do conteúdo da sua previsão, remete a respectiva integração, complementação ou determinação para instrumentos jurídicos (normativos ou não normativos) de grau ou nível inferior”. 1 Tanto o direito penal quanto o direito administrativo sancionador admitem e utilizam essa técnica legislativa. 2

Como explica Antonio Maria Bueno Armijo, “as normas sancionadoras em branco se baseiam no uso de dois preceitos distintos para integrar um tipo infrator”. 3 O primeiro advém da norma em branco, “que é a que tipifica realmente ao assinalar que a adoção de um determinado comportamento, …

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12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1327437787/2223-as-normas-em-branco-222-o-tipo-objetivo-infracoes-e-sancoes-em-licitacoes-e-contratos-administrativos-com-as-alteracoes-da-lei-anticorrupcao-lei-12846-2013