Infrações e Sanções em Licitações e Contratos Administrativos: Com as Alterações da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)

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2.2.3 O tipo subjetivo

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2.2.3 O tipo subjetivo

Usualmente, os administrativistas costumam tratar do dolo e da culpa em capítulos atinentes ao princípio da culpabilidade. Assim, procedem Eduardo Gárcia de Enterria e Tomás-Ramón Fernández, 1 Alejandro Nieto, 2 Ángeles De Palma Del Teso, 3 Rafael Munhoz de Mello 4 e Fábio Medina Osório, 5 entre outros.

No presente trabalho, seguindo o exemplo de Daniel Ferreira, 6 Eduardo Sens dos Santos 7 e Manuel Gómez Tomillo, 8 adotou-se o conceito estratificado de infração administrativa e, como consequência da justificada eleição da teoria final da ação como base de exposição, o dolo e a culpa serão tratados como integrante do tipo subjetivo.

Como visto, a teoria finalista da ação concebe a ação como “atividade huma n…

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12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1327437799/223-o-tipo-subjetivo-a-tipicidade-infracoes-e-sancoes-em-licitacoes-e-contratos-administrativos-com-as-alteracoes-da-lei-anticorrupcao-lei-12846-2013