Infrações e Sanções em Licitações e Contratos Administrativos: Com as Alterações da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)

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2.2.3.1 O fundamento constitucional do princípio da culpabilidade

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2.2.3.1 O fundamento constitucional do princípio da culpabilidade

De acordo com o magistério de René Ariel Dotti, “o princípio da culpabilidade é extraído da norma constitucional que proclama a dignidade da pessoa humana como um dos primeiros fundamentos da República (art. 1.º, III)”. 1 Corroborando esse pensamento, José Cerezo Mir pondera que:

A imposição de uma pena sem culpabilidade, ou se a medida da pena ex- cede a medida da culpabilidade, supõe a utilização do ser humano como um mero instrumento para a consecução de fins sociais, neste caso, preventivos, o que implica um grave atentado a sua dignidade”. 2

No mesmo sentido, Carlos Arturo Gómez Pavajeau, assevera que:

As constituições políticas modernas consagram, como respeito máximo pelo …

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12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1327437808/2231-o-fundamento-constitucional-do-principio-da-culpabilidade-223-o-tipo-subjetivo