Infrações e Sanções em Licitações e Contratos Administrativos: Com as Alterações da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)

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2.2.3.2 A distinção entre voluntariedade, dolo e culpa

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2.2.3.2 A distinção entre voluntariedade, dolo e culpa

À luz das considerações expostas no tópico anterior, diversos autores além dos já referidos afirmam que o dolo ou a culpa são imprescindíveis para a configuração do ilícito administrativo, independente de “expressa proclamação normativa”. 1 É o caso de Rafael Munhoz de Mello, 2 Heraldo Garcia Vitta, 3 Fábio Medina Osório 4 e Marçal Justen Filho. 5 Não obstante, autores importantes como Celso Antônio Bandeira de Mello 6 e Daniel Ferreira 7 sustentam que a mera voluntariedade seria suficiente para caracterizar a infração.

REBOLLO PUIG, Manuel; IZQUIERDO CARRASCO, Manuel; ALARCÓN SOTOMAYOR, Lucía; BUENO ARMIJO, Antonio Maria. Derecho administrativo sancionador cit., p. 252.

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12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1327437825/2232-a-distincao-entre-voluntariedade-dolo-e-culpa-223-o-tipo-subjetivo