Infrações e Sanções em Licitações e Contratos Administrativos: Com as Alterações da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)

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2.2.3.2.2 O dolo

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2.2.3.2.2 O dolo

Com efeito, “o dolo implica a consciência e vontade de realizar o tipo objetivo em que consiste a infração administrativa”, 1 consoante o ensinamento de Manuel Izquierdo Carrasco. Portanto, se o agente tem a intenção (elemento inte- lectual) de praticar o fato e sabe que o pratica (elemento volitivo), age com dolo.

No que concerne ao elemento intelectual, para Alejandro Nieto sua presença exige que “o autor tenha conhecimento das condutas constitutivas do tipo assim como de sua significação antijurídica”. 2 A assertiva não procede, pois como salienta Cezar Roberto Bittencourt, “a consciência do dolo abrange somente a representação dos elementos integradores do tipo penal, ficando fora dela a consciência da …

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12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1327437844/22322-o-dolo-2232-a-distincao-entre-voluntariedade-dolo-e-culpa