Infrações e Sanções em Licitações e Contratos Administrativos: Com as Alterações da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)

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2.2.3.3 O dolo e a culpa nas infrações cometidas por pessoas jurídicas

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2.2.3.3 O dolo e a culpa nas infrações cometidas por pessoas jurídicas

Demonstrou-se acima, num esforço de adaptação dos conceitos originalmente construídos pela teoria geral do delito para definir ação humana, que a pessoa jurídica tem capacidade de ação, a qual é desencadeada por intermédio de seus órgãos ou representantes legais, bem como por aqueles que estejam atuando sob o controle destes. Demonstrou-se, ainda, que precisamente por ter capacidade de ação a responsabilidade administrativa da pessoa jurídica é direta, vale dizer, a pessoa jurídica responde pelas ações que praticou ou deixou de praticar e não por atos de terceiros. A questão que se coloca é como verificar a presença do dolo ou da culpa quando a conduta é …

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20 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1327437858/2233-o-dolo-e-a-culpa-nas-infracoes-cometidas-por-pessoas-juridicas-223-o-tipo-subjetivo