Infrações e Sanções em Licitações e Contratos Administrativos: Com as Alterações da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)

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2.2.3.3.1 A divergência sobre a relevância do elemento subjetivo das pessoas físicas na configuração do dolo da pessoa jurídica

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2.2.3.3.1 A divergência sobre a relevância do elemento subjetivo das pessoas físicas na configuração do dolo da pessoa jurídica

Manuel Gómez Tomillo sustenta que a análise da culpabilidade das pessoas jurídicas deve “tomar como ponto de partida o caráter doloso ou imprudente da pessoa ou das pessoas físicas que atuaram para a sociedade, empresa ou associação infratora”. 1 Heraldo Garcia Vitta sufraga esse pensamento, afirmando que penas administrativas podem recair sobre as pessoas jurídicas:

uma vez presentes o dolo, ou a culpa, como pressupostos subjetivos do ilí cito, praticado por pessoa física, como preposta, representante, ou outra denominação qualquer que se deseje rotulá-la, desde que tenha agido em benefício do ente coletivo,

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20 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1327437865/22331-a-divergencia-sobre-a-relevancia-do-elemento-subjetivo-das-pessoas-fisicas-na-configuracao-do-dolo-da-pessoa-juridica