Infrações e Sanções em Licitações e Contratos Administrativos: Com as Alterações da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)

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2.2.3.3.2 A necessária distinção entre a conduta dos empregados e dos representantes legais para fins de aferição do dolo e da culpa das pessoas jurídicas

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2.2.3.3.2 A necessária distinção entre a conduta dos empregados e dos representantes legais para fins de aferição do dolo e da culpa das pessoas jurídicas

Seguindo a linha de que a culpabilidade das pessoas jurídicas é distinta, Án- geles De Palma Del Teso aprofunda as considerações desenvolvidas por Eduardo Fortunato Bim. Inicialmente, a autora distingue a conduta dos empregados e dos representantes legais da empresa. 1

Em relação à conduta dos empregados, a primeira hipótese considerada é aquela em que a conduta do trabalhador “é devida a uma decisão empresarial que lhe é alheia”. 2 A segunda hipótese é aquela em que “o empregado realizou a ação tipificada como infração, e sua conduta não obedecia a uma prévia decisão empresarial”.…

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12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1327437874/22332-a-necessaria-distincao-entre-a-conduta-dos-empregados-e-dos-representantes-legais-para-fins-de-afericao-do-dolo-e-da-culpa-das-pessoas-juridicas