Infrações e Sanções em Licitações e Contratos Administrativos: Com as Alterações da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)

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2.3.1 As causas de exclusão da antijuridicidade

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2.3.1 As causas de exclusão da antijuridicidade

As causas de exclusão da antijuridicidade são classificadas em legais ou supralegais, conforme estejam ou não previstas em lei. O Código Penal prevê quatro causas de exclusão da antijuridicidade ao dispor: “Art. 23. Não há crime quando o agente pratica o fato: I em estado de necessidade; II em legítima defesa; III – em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito”. Além dessas, a doutrina penal costuma acrescentar “o consentimento do ofendido, como causa supralegal, subjacente em nossa ordem jurídica”. 1

No direito administrativo sancionador, a primeira questão que se coloca é se, tal como no direito penal, admite-se a existência de causas supralegais de …

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12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1327437890/231-as-causas-de-exclusao-da-antijuridicidade-23-antijuridicidade