Infrações e Sanções em Licitações e Contratos Administrativos: Com as Alterações da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)

Infrações e Sanções em Licitações e Contratos Administrativos: Com as Alterações da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)

2.3.1.1 A legítima defesa

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

2.3.1.1 A legítima defesa

Porém, na análise das causas de exclusão de antijuridicidade em espécie alguma divergência se instaura. Consoante a doutrina de Fábio Medina Osório:

Uma conduta reconhecida como ilegal e formal e materialmente enquadrada em um tipo proibitivo dificilmente terá uma justificação, porque o Direito Administrativo não admite a maioria das conhecidas figuras do Direito Penal, v.g., legítima defesa ou consentimento do ofendido, notadamente em matéria de ilícitos contra a Administração Pública”. 1

Heraldo Garcia Vitta 2 e Celso Antônio Bandeira de Mello 3 sustentam posição diversa. Nos termos do art. 25 do CP, “entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, a…

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1327437905/2311-a-legitima-defesa-231-as-causas-de-exclusao-da-antijuridicidade