Infrações e Sanções em Licitações e Contratos Administrativos: Com as Alterações da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)

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2.3.1.2 O consentimento do ofendido (ou a confiança legítima)

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2.3.1.2 O consentimento do ofendido (ou a confiança legítima)

Diferentemente da legítima defesa, é mais delicada a aceitação do consentimento do ofendido no direito administrativo sancionador. O Estado constrói os tipos penais para proteger determinados bens jurídicos individuais, como a vida, a saúde, a liberdade. E, ao fazê-lo, tais bens passam a ser de interesse do Estado. Todavia, como leciona Miguel Reale Júnior, esse interesse cede passo, “em determinados casos, ao interesse do titular direto do bem, cujo consenti- mento de que seja lesado o seu bem desfaz o caráter ilícito da ação”. 1 Ocorre que um dos limites ao consentimento do ofendido é a transcendência dos interesses envolvidos. “A disponibilidade pode recair, portanto, …

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12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1327437920/2312-o-consentimento-do-ofendido-ou-a-confianca-legitima-231-as-causas-de-exclusao-da-antijuridicidade