Infrações e Sanções em Licitações e Contratos Administrativos: Com as Alterações da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)

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2.3.1.3 O estado de necessidade

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2.3.1.3 O estado de necessidade

O Código Penal considera “em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstân cias, não era razoável exigir-se” (art. 24). A razoabilidade é o ponto crucial dessa causa justificante. Como observa Francisco de Assis Toledo, deve haver um balanceamento dos bens e deveres em conflito, que possibilite identificar no bem sacrificado valor igual ou inferior ao do bem defendido”. 1 Em suma, não é justificável o sacrifício de uma vida para a preservação do patrimônio. Não obstante, reputa-se justificado o cometimento de infração de trânsito, consistente no excesso de …

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20 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1327437928/2313-o-estado-de-necessidade-231-as-causas-de-exclusao-da-antijuridicidade