2.3.1.4 O exercício regular de um direito e o estrito cumprimento de um dever legal

2.3.1.4 O exercício regular de um direito e o estrito cumprimento de um dever legal

Importa, ainda, analisar o exercício regular de um direito e o estrito cumprimento de um dever legal. Para Fábio Medina Osório “essas causas justificatórias integram, em realidade, causas de inadequação típica, ou seja, excluem a tipicidade proibitiva, porque tornam a conduta, ab ovo, lícita”. 1 A assertiva não procede. Se determinada conduta preencher os requisitos objetivos e subjetivos do tipo, será típica. Não obstante, se estiver amparada no ordenamento jurídico, sob a forma de direito ou dever, sua antijuridicidade é que será excluída. Antonio Maria Bueno Armijo exemplifica com o caso dos servidores públicos, cujos estatutos geralmente preveem a …