Infrações e Sanções em Licitações e Contratos Administrativos: Com as Alterações da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)

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2.3.1.4 O exercício regular de um direito e o estrito cumprimento de um dever legal

2.3.1.4 O exercício regular de um direito e o estrito cumprimento de um dever legal

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2.3.1.4 O exercício regular de um direito e o estrito cumprimento de um dever legal

Importa, ainda, analisar o exercício regular de um direito e o estrito cumprimento de um dever legal. Para Fábio Medina Osório “essas causas justificatórias integram, em realidade, causas de inadequação típica, ou seja, excluem a tipicidade proibitiva, porque tornam a conduta, ab ovo, lícita”. 1 A assertiva não procede. Se determinada conduta preencher os requisitos objetivos e subjetivos do tipo, será típica. Não obstante, se estiver amparada no ordenamento jurídico, sob a forma de direito ou dever, sua antijuridicidade é que será excluída. Antonio Maria Bueno Armijo exemplifica com o caso dos servidores públicos, cujos estatutos geralmente preveem a …

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1 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1327437936/2314-o-exercicio-regular-de-um-direito-e-o-estrito-cumprimento-de-um-dever-legal-231-as-causas-de-exclusao-da-antijuridicidade