Infrações e Sanções em Licitações e Contratos Administrativos: Com as Alterações da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)

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2.4 A culpabilidade (ou reprovabilidade)

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2.4 A culpabilidade (ou reprovabilidade)

A culpabilidade é ultimo dos três elementos que compõem o conceito estratificado de infração administrativa adotado no presente trabalho. Culpabilidade não se confunde com a culpa, que, para os teóricos da ação final, passou a integrar o tipo subjetivo. Uma ação típica e antijurídica é uma ação em desconformidade com o ordenamento jurídico. Todavia, para que ela se consubstancie em uma infração administrativa é necessário que seja também culpável.

Segundo Hans Welzel, “a culpabilidade não se conforma com essa relação de discordância objetiva entre a ação e o ordenamento jurídico, mas lança so bre o autor a reprovabilidade pessoal por não haver omitido a ação antijurídica apesar de tê-la podido om…

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12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1327437944/24-a-culpabilidade-ou-reprovabilidade-2-a-estrutura-das-infracoes-administrativas