Infrações e Sanções em Licitações e Contratos Administrativos: Com as Alterações da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)

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2.4.1 Causas de exclusão da culpabilidade

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2.4.1 Causas de exclusão da culpabilidade

José Roberto Pimenta de Oliveira afirma que se tem “a obrigatoriedade de reconhecimento da inidoneidade da sanção administrativa quando presentes as causas de exclusão da culpabilidade (designadas dirimentes)”. 1

OLIVEIRA, José Roberto Pimenta de. Os princípios da razoabilidade e de proporcionalidade no direito administrativo brasileiro cit., p. 49

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12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1327437956/241-causas-de-exclusao-da-culpabilidade-24-a-culpabilidade-ou-reprovabilidade