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2.4.1 Causas de exclusão da culpabilidade
José Roberto Pimenta de Oliveira afirma que se tem “a obrigatoriedade de reconhecimento da inidoneidade da sanção administrativa quando presentes as causas de exclusão da culpabilidade (designadas dirimentes)”. 1
OLIVEIRA, José Roberto Pimenta de. Os princípios da razoabilidade e de proporcionalidade no direito administrativo brasileiro cit., p. 49
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