Infrações e Sanções em Licitações e Contratos Administrativos: Com as Alterações da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)

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2.4.1.1 Inexigibilidade de conduta diversa

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2.4.1.1 Inexigibilidade de conduta diversa

A mais importante causa de exclusão da culpabilidade é a inexigibilidade de conduta diversa. Não é reprovável a conduta de quem não se pode exigir que agisse de modo diverso diante da anormalidade das circunstâncias de fato. Como ensina René Ariel Dotti, “remanesce a ilicitude do fato, mas a culpabi lidade é excluída pelas circunstâncias ou por motivos excepcionais que não permitiram a atuação segundo a existência da norma”. 1

As primeiras hipóteses de inexigibilidade de conduta diversa, previstas no Código Penal, são a coação irresistível e a obediência hierárquica: “Art. 22. Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de …

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12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1327437970/2411-inexigibilidade-de-conduta-diversa-241-causas-de-exclusao-da-culpabilidade