Infrações e Sanções em Licitações e Contratos Administrativos: Com as Alterações da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)

Infrações e Sanções em Licitações e Contratos Administrativos: Com as Alterações da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)

2.4.1.2 Caso fortuito e de força maior

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2.4.1.2 Caso fortuito e de força maior

A Lei 8.666/1993 contempla o caso fortuito e a força maior, ora para justificar a alteração dos prazos de contratuais (art. 57, § 1.º, II), ora para motivar o reequilíbrio da equação econômico-financeira do contrato (art. 65, II, d) e ora como causa de rescisão, porque “impeditiva da execução do contrato” (art. 78, XVII). Egon Bockmann Moreira e Fernando Vernalha Guimarães conceituam caso fortuito e caso de força maior como “todo e qualquer evento superveniente, ou de conhecimento superveniente, imprevisível ao licitante à época de formula ção de sua proposta, capaz de acarretar o rompimento da equação financeira do contrato” 1 ou, acrescentamos nós, de retardar ou impedir sua execução.

Tradiciona…

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20 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1327437979/2412-caso-fortuito-e-de-forca-maior-241-causas-de-exclusao-da-culpabilidade