Infrações e Sanções em Licitações e Contratos Administrativos: Com as Alterações da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)

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2.4.1.3 O erro

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2.4.1.3 O erro

Por fim, cumpre analisar o erro como causa de exclusão da culpabilidade. Miguel Reale Júnior define o erro como “uma representação não correspondente à realidade, uma representação falsa da realidade fática ou normativa”. 1 O erro é relevante para o direito penal e para o direito administrativo sanciona- dor, porque, como se antecipou, nem sempre é reprovável a conduta de “quem supõe, por erro, que atua conforme o direito”. 2

Denomina-se erro de tipo quando este recai “sobre elementos ou circunsâncias do tipo”. 3 Age com erro de tipo quem atira e mata um ser humano supondo ser um espantalho, pois o agente tem uma falsa percepção dos ele- mentos do tipo (matar alguém). O atirador supunha que o seu alvo era um boneco, nã…

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12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1327437992/2413-o-erro-241-causas-de-exclusao-da-culpabilidade-infracoes-e-sancoes-em-licitacoes-e-contratos-administrativos-com-as-alteracoes-da-lei-anticorrupcao-lei-12846-2013