Infrações e Sanções em Licitações e Contratos Administrativos: Com as Alterações da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)

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2.5.3 Inexecução total ou parcial

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2.5.3 Inexecução total ou parcial

O art. 87 da Lei 8.666/1993 preceitua genericamente que “pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções”. Esse preceito não descreve a conduta proibida com densidade suficiente para atender o princípio da tipicidade. Assim, como já se antecipou, caberá ao edital e ao contrato detalharem as condutas proibidas e relacioná-las a uma sanção específica, consoante os standards verificáveis na legislação.

O art. 87 não permite inferir que espécies de condutas ensejarão as graves sanções de suspensão do direito de licitar e a declaração de inidoneidade. Não obstante, o art. 88 reserva tais sanções para casos extremament…

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12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1327438043/253-inexecucao-total-ou-parcial-25-os-tipos-infracionais-na-lei-8666-1993