Infrações e Sanções em Licitações e Contratos Administrativos: Com as Alterações da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)

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2.5.6 Prática de atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação

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2.5.6 Prática de atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação

O art. 88, II, da Lei 8.666/1993 também sujeita às sanções do art. 87, III e IV, os que “tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da li- citação”. Marçal Justen Filho afirma, com razão, que “a formula consagrada no inc. II também é insuficiente e inadequada”, 1 diante da dificuldade de identificar quais ilícitos seriam alcançados pelo tipo. Por essa razão, Toshio Mukai afirma que esse inciso e o seguinte “não são aplicáveis, dependentes que são de regulamentação”, 2 regulamentação essa que, ao nosso ver, deveria constar no edital e no contrato.

Acontece que “na prática, com amparo na jurisprudência e nas decisões dos tribunais de contas” – anota Joel de Menezes Niebuhr ao comentar o art. 87 da Lei 8.666/1993 “tais dispositivos são aplicados de maneira desinibi- da, sem maiores objeções”. 3 Parece-nos acertada a posição de Celso …

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12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1327438067/256-pratica-de-atos-ilicitos-visando-a-frustrar-os-objetivos-da-licitacao-25-os-tipos-infracionais-na-lei-8666-1993