Infrações e Sanções em Licitações e Contratos Administrativos: Com as Alterações da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)

Infrações e Sanções em Licitações e Contratos Administrativos: Com as Alterações da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)

2.5.7 Demonstrar não possuir idoneidade para contratar com administração

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2.5.7 Demonstrar não possuir idoneidade para contratar com a administração

Por derradeiro, o art. 88, III, da Lei 8.666/1993 sujeita às sanções do art. 87, III e IV, os que “demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados”. Aplica-se aqui grande parte dos argumentos expostos a respeito do inc. II.

Possivelmente graças à abertura do tipo, o art. 88, III, é mais frequente- mente utilizado para a imposição da sanção de inidoneidade. Portanto, a primeira cautela que se há de ter é não transformar esse inciso naquilo que Egon Bockmann Moreira, adotando uma expressão de Gaston Jéze, qualificou como “fórmula-gazua”: “uma fórmula de estilo, sem significações exatas, que permite ao admi…

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20 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1327438091/257-demonstrar-nao-possuir-idoneidade-para-contratar-com-administracao-25-os-tipos-infracionais-na-lei-8666-1993