Infrações e Sanções em Licitações e Contratos Administrativos: Com as Alterações da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)

Infrações e Sanções em Licitações e Contratos Administrativos: Com as Alterações da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)

2.6 Os tipos infracionais nas leis do pregão e do regime diferenciado de contratação (RDC)

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2.6 Os tipos infracionais nas leis do pregão e do regime diferenciado de contratação (RDC)

Como já se antecipou, o art. 7.º da Lei 10.520/2002, que instituiu o pregão, concentrou em um artigo todas as infrações referidas na Lei 8.666/1993:

Art. 7.º Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contra tar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredencia- do no Sicaf, ou nos sistemas de …

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12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1327438111/26-os-tipos-infracionais-nas-leis-do-pregao-e-do-regime-diferenciado-de-contratacao-rdc-2-a-estrutura-das-infracoes-administrativas