Infrações e Sanções em Licitações e Contratos Administrativos: Com as Alterações da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)

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1. Considerações introdutórias

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1. Considerações introdutórias

O Prof. Miguel Reale conceitua sanção como “todo e qualquer processo de garantia daquilo que se determina em uma regra”. 1 Sanções morais tem a finalidade de garantir o cumprimento de regras morais. O indivíduo que não se comporta adequadamente em uma festa poderá ser moralmente sancionado não sendo convidado para a próxima. Trata-se de uma “autodefesa da sociedade”. 2 Já a sanção jurídica caracteriza-se por sua “predeterminação e organização”. 3 O Estado cria, não apenas a norma que prevê a sanção, mas também a estrutura encarregada de aplicá-la.

Tradicionalmente a sanção está relacionada à ideia de intimidação e de coerção. Trata-se das “sanções penais”, 4 segundo Miguel Reale, ou, como prefere Ter…

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12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1327438129/1-consideracoes-introdutorias-capitulo-iii-as-sancoes-administrativas-em-licitacoes-e-contratos-administrativos