Infrações e Sanções em Licitações e Contratos Administrativos: Com as Alterações da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)

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1.1 As características da sanção administrativa

1.1 As características da sanção administrativa

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1.1 As características da sanção administrativa

Estabeleceu-se, acima, a premissa de que não distinção substancial entre o ilícito penal e o ilícito administrativo. Não obstante a profundidade e a importância prática das teorizações elaboradas pelas correntes qualitativas e quantitativas prevalece o critério formal, assim enunciado por Celso Antônio Bandeira de Mello: “reconhece-se a natureza administrativa de uma infração pela natureza da sanção que lhe corresponde, e se reconhece a natureza da sanção pela autoridade competente para impô-la”. 1

Portanto, o que distingue uma sanção penal de uma sanção administrativa é, primeiramente, a autoridade que as aplica. A sanção penal é aplicada “jurisdicionalmente”, 2 como frisou Sepúlveda Pertence. Ou seja, é aplicada por um Juiz no exercício da função jurisdicional, sua atividade típica. a sanção administrativa é imposta por uma autoridade no exercício da função administrativa, ainda que essa autoridade seja um magistrado ou um parlamentar. 3

A segunda nota distintiva são os limites impostos pelo texto constitucional. Todas as penas relacionadas no art. 5.º, XLVI, podem ser aplicadas como sanção penal. Nem todas, porém, são passíveis de adoção como sanções administrativas. O art. 5.º, LXI, preceitua que “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei”. Ou seja, salvo nas infrações militares, apenas uma autoridade judiciária pode privar ou r…

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jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1327438146/11-as-caracteristicas-da-sancao-administrativa-1-consideracoes-introdutorias