Infrações e Sanções em Licitações e Contratos Administrativos: Com as Alterações da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)

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2. As sanções administrativas nos contratos administrativos

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2. As sanções administrativas nos contratos administrativos

O que caracteriza determinado contrato como um contrato administrativo é sua submissão ao regime jurídico de direito administrativo. 1 Segundo António Menezes Cordeiro,

Ele poderá ser marcado pela subordinação de uma parte à outra, pela exorbitância de certas cláusulas e/ou pela sujeição a um interesse público, sujeição essa que opera como justificação para que uma das partes possa, unilateral- mente, introduzir modificações no acordado”. 2

Uma das decorrências da subordinação de uma parte (o particular) à outra (a administração) e da exorbitância de certas cláusulas é o poder sancionatório detido pelo contratante. Pablo Leiza Zunino ensina que esta prerrogativa “encontra …

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20 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1327438159/2-as-sancoes-administrativas-nos-contratos-administrativos-capitulo-iii-as-sancoes-administrativas-em-licitacoes-e-contratos-administrativos