Infrações e Sanções em Licitações e Contratos Administrativos: Com as Alterações da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)

Infrações e Sanções em Licitações e Contratos Administrativos: Com as Alterações da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)

2.1 As sanções administrativas podem ser aplicadas no silêncio do contrato?

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

2.1 As sanções administrativas podem ser aplicadas no silêncio do contrato?

No trecho acima citado, Hely Lopes Meirelles esboçou uma classificação distinguindo penalidade contratual e sanção administrativa genérica. Entende-se, porém, que a distinção não encontra amparo no texto legal. Todas as sanções da Lei 8.666/1993 são penalidades contratuais, inclusive quando aplicadas com fundamento no art. 88. Tanto é assim que sua incidência ocorre somente quando as condutas nele previstas são praticadas “em razão dos contratos regidos por esta Lei”. O fato das sanções do art. 87, III e IV, terem efeito pro futuro, 1 isto é, para além do prazo de vigência do contrato não lhes retira o caráter de sanção contratual, nem as transforma em sanções ad…

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
20 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1327438172/21-as-sancoes-administrativas-podem-ser-aplicadas-no-silencio-do-contrato-2-as-sancoes-administrativas-nos-contratos-administrativos