Infrações e Sanções em Licitações e Contratos Administrativos: Com as Alterações da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)

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3. As finalidades da sanção administrativa

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3. As finalidades da sanção administrativa

A constatação de que algumas sanções esgotam seus efeitos no âmbito do contrato e que outras possuem efeitos pro futuro daí a classificação interna e externa, adotada por Marçal Justen Filho – suscita outro questionamento, concernente às finalidades da sanção administrativa.

Claus Roxin ensina que, desde a antiguidade, três teorias disputam sobre os fins da pena: (a) a teoria da retribuição; (b) a teoria da prevenção especial; (c) a teoria da prevenção geral. 1

ROXIN, Claus. Derecho penal. Parte general. Fundamentos. La estructura de la teoria de delito. 2. ed. Madrid: Civitas, 1997. t. I, p. 81.

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12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1327438184/3-as-finalidades-da-sancao-administrativa-capitulo-iii-as-sancoes-administrativas-em-licitacoes-e-contratos-administrativos