Infrações e Sanções em Licitações e Contratos Administrativos: Com as Alterações da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)

Infrações e Sanções em Licitações e Contratos Administrativos: Com as Alterações da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)

3.1 A teoria da retribuição

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

3.1 A teoria da retribuição

Segundo a teoria da retribuição, a pena não perseguiria nenhum fim socialmente útil. A pena seria um mal mediante o qual merecidamente se retribui ao autor o mal cometido. Kant intentou, na sua Metafísica dos Costumes, fundamentar as ideias de retribuição e justiça como leis universalmente válidas. 1 Segundo Roxin, 2 Hegel estava de acordo com Kant ao não reconhecer metas preventivas como os fins da pena. Atualmente, contudo, tal teoria não é aceita na maioria dos países civilizados.

Para Carlos Santiago Nino, a dificuldade em aceitar o retribucionismo é que ele “requer de nós uma intuição ética compartilhada por muito poucos: que a soma de dois males como resultado um bem”. 3 Opinião partilhada por Rox…

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1327438207/31-a-teoria-da-retribuicao-3-as-finalidades-da-sancao-administrativa