Infrações e Sanções em Licitações e Contratos Administrativos: Com as Alterações da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)

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3.2 A teoria da prevenção especial

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3.2 A teoria da prevenção especial

A teoria da prevenção especial sustenta que a missão da pena é fazer o autor individual desistir da prática de novos delitos. Segundo a concepção de Lizt, citado por Roxin como porta-voz dessa teoria, “a prevenção especial pode atuar de três formas: protegendo a comunidade dos delinquentes, mediante o encarceramento destes; intimidando o autor, pela pena, para que não cometa futuros delitos; e preservando-lhe da reincidência mediante sua recuperação”. 1

Idem, p. 85-86

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12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1327438216/32-a-teoria-da-prevencao-especial-3-as-finalidades-da-sancao-administrativa