Infrações e Sanções em Licitações e Contratos Administrativos: Com as Alterações da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)

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3.3 A teoria da prevenção geral

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3.3 A teoria da prevenção geral

Por fim, para a teoria da prevenção geral a finalidade da pena é: (a) instruir a comunidade sobre as proibições legais, de modo a evitar sua violação; (b) reforçar a confiança da população no direito e tranquilizar a consciência jurídica geral, o que ocorre quando o cidadão percebe que o direito se aplica, “em virtude da sanção, sobre à violação da lei e considerado resolvido o conflito com o autor”. 1

Idem, p. 92

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20 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1327438228/33-a-teoria-da-prevencao-geral-3-as-finalidades-da-sancao-administrativa