Infrações e Sanções em Licitações e Contratos Administrativos: Com as Alterações da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)

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3.4 Teorias unificadoras

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3.4 Teorias unificadoras

Roxin unifica as teorias da prevenção especial e geral, e conclui: “a pena serve para os fins de prevenção especial e geral”. 1 Manifestando o mesmo pensamento, Figueiredo Dias resume assim sua posição:

(1) Toda a pena serve finalidades exclusivas de prevenção, geral e especial;

(2) A pena concreta é limitada, no seu máximo inultrapassável, pela medida da culpa; (3) Dentro deste limite máximo ela é determinada no interior de uma moldura de prevenção geral de integração, cujo limite superior é oferecido pelo ponto óptimo de tutela dos bens jurídicos e cujo limite inferior é constituído pelas exigências mínimas de defesa do ordenamento jurídico; (4) Dentro desta moldura de prevenção geral de integração a …

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12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1327438234/34-teorias-unificadoras-3-as-finalidades-da-sancao-administrativa