Infrações e Sanções em Licitações e Contratos Administrativos: Com as Alterações da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)

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3.5 A suposta especificidade da finalidade da sanção administrativa contratual

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3.5 A suposta especificidade da finalidade da sanção administrativa contratual

Não obstante, os autores costumam atribuir às sanções contratuais uma finalidade supostamente diversa, asseverando que sua finalidade precípua é assegurar o cumprimento da avença. Nesse sentido, confira-se o pensamento de Maria João Estorninho:

A função principal da sanção nos contratos administrativos não é, nem a de reprimir as violações contratuais nem a de compensar a Administração pelos prejuízos sofridos, mas sim a de obrigar o particular a cumprir a prestação a que está adstrito e, dessa forma, assegurar a prossecução do interesse público subjacente ao contrato”. 1

Essa orientação é sufragada por Enrique Sayagues Laso: “Na contratação administrat…

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12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1327438246/35-a-suposta-especificidade-da-finalidade-da-sancao-administrativa-contratual-3-as-finalidades-da-sancao-administrativa