4. A classificação das sanções administrativas

4. A classificação das sanções administrativas Cada autor costuma classificar as sanções administrativas à sua maneira. 1 Heraldo Garcia Vitta divide as sanções (ou penas) em pessoais, reais e pecuniárias. As primeiras “são as que recaem sobre a pessoa do infrator, e não sobre bens, diante do caráter pessoal delas”. 2 O autor cita como exemplo “a advertência ao servidor faltoso, a suspensão da carteira de habilitação, a sus- pensão do exercício do exercício de comércio, a suspensão de financiamento público”. 3 As sanções reais “recaem sobre objeto, coisa, instrumento ou fruto do ilícito”. 4 “São exemplos, a perda de bens, a interdição de estabelecimento comercial, a demolição de obras”. 5 Por fim, “as penalidades pecuniárias distinguem-se das reais, apenas pelo fato de se concretizarem por meio de quantificação monetária”. 6 De acordo com Heraldo Garcia Vitta, “as sanções pessoais não admitem a responsabilidade de terceiros (por ato ilícito do infrator), a transmissão aos herdeiros ou sucessores e nem mesmo a solidariedade”. 7 Opinião partilhada por Rafael Munhoz de Mello, 8 Régis Fernandes de Oliveira 9 e Daniel Ferreira, segundo o qual “a específica utilidade dessa classificação é separar as sanções transmissíveis das intransmissíveis”. 10 Aqui se impõe um reparo. No direito brasileiro, transmissibilidade e sanção são noções antitéticas. Se for transmissível não pode ser sanção e se é sanção não pode ser transmissível. Isso porque o art. 5.º, XLV, da CF preceitua que “nenhuma” pena passará da pessoa do condenado, consagrando, consoante o magistério de Eugenio Raúl Zaffaroni e José Henrique Pierangeli, o princípio de instranscendência ou de personalidade da pena: “Nunca se pode interpretar uma lei penal no sentido de que a pena trans cende da pessoa que é autora ou partícipe do delito. A pena é uma medida de caráter estritamente pessoal, em virtude de consistir numa ingerência ressocializadora sobre o apenado. Daí que se deva evitar toda consequência de pena que afete terceiros”. 11 Portanto, é incompatível com o texto constitucional a posição de Vitta em relação às sanções reais e pecuniárias. Segundo ele, “em ambas as penalidades pode haver casos em que o responsável sofra a imposição. Admitem, ainda, transmissão aos herdeiros ou sucessores e a solidariedade. É que a reprimenda não recai sobre a pessoa do infrator, mas sobre bens”. 12 Aparentemente, o autor confunde gênero e pressupostos da sanção. O princípio da pessoalidade (a sanção deve recair sobre o autor do delito) é um pressuposto da sanção, seja ela qual for o seu gênero (real, pecuniária ou pessoal). O fato de a reprimenda não recair sobre a pessoa do infrator, mas sobre bens, não autoriza sua incidência sobre terceiros. Logo, não apenas as sanções classificadas como pessoais, mas também as pecuniárias e reais estão sujeitas ao aludido princípio. A exceção é que as sanções reais (perdimento de bens) podem ser “estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido” ( CF, art. 5.º, XLV). Mas não porque são transferidas aos sucessores e sim porque aderiram aos bens do condenado, que foram transferidos. A obrigação de reparar o dano, como se viu acima, não é pena, de modo que sua extensão aos sucessores até o limite do patrimônio não causa nenhuma perplexidade, dispensando considerações adicionais. Por tais razões é que, a nosso ver, está correto o entendimento de Vladimir Passos de Freitas, para quem a multa, espécie de sanção pecuniária, não pode ser executada contra terceiros, “face ao princípio de que a pena não pode passar da pessoa do delinquente”. 13 Em decorrência dos equívocos acima expostos, a classificação adotada será a de Daniel Ferreira, cujo parâmetro é a “consequência (restrição de direitos) imposta a cada caso concreto”: “a) restritivas da liberdade – que, por isso mesmo, só podem ocorrer com pessoas, impedindo sua liberdade; portanto, aí inseridas as de detenção e de prisão, como previstas no regime castrense; b) restritivas de atividades (de pessoa humana ou jurídica) – aqui inseridas as de inabilitação, perda ou suspensão de direitos (de dirigir, de fabricar etc.); interdição ou fechamento de estabelecimentos; intervenção administrativa; suspensão e demissão de servidor; suspensão temporária do direito de licitar (e contratar) e declaração de inidoneidade, bem como outras similares; c) restritivas do patrimônio moral (de pessoa humana ou jurídica) – são aquelas constitutivas de admoestações ao infrator, como as de advertência, re- preensão e censura; d) restritivas do patrimônio econômico (da pessoa humana ou jurídica) – ou seja, as de natureza pecuniária (multas) e as de perda de bens (aqui englobadas as de apreensão e de inutilização, conforme terminologia adotada, e.g., pela Lei 8.708/1990)”. 14 A Lei 8.666/1993 contempla todos esses gêneros de sanção, exceto evidentemente as restritivas de liberdade. É o que se verá a seguir. Confira-se: FERREIRA, Daniel. Sanções administrativas cit., p. 44; MELLO, Rafael Munhoz de. Princípios constitucionais de direito administrativo sancionador... cit., p. 75; OLIVEIRA, Regis Fernandes. Infrações e sanções administrativas cit., p. 96; VITTA, Heraldo Garcia. A sanção no direito administrativo cit., p. 121. VITTA, Heraldo Garcia. A sanção no direito administrativo cit., p. 121. Idem, ibidem Idem, ibidem Idem, p. 121-122. Idem, p. 122. Idem, p. 121 MELLO, Rafael Munhoz de. Princípios constitucionais de direito administrativo sancionador... cit., p. 8 OLIVEIRA, Regis Fernandes. Infrações e sanções administrativas cit., p. 51. FERREIRA, Daniel. Sanções administrativas cit., p. 45-46 ZAFFARONI, Eugenio Raúl; PIERANGELI, José Henrique. Manual de direito penal brasileiro: parte geral cit., p. 178 VITTA, Heraldo Garcia. A sanção no direito administrativo cit., 2003. p. 122 FREITAS, Vladimir Passos de. Direito administrativo e meio ambiente. 3. ed. Curitiba: Juruá, 2003. p.96. FERREIRA, Daniel. Sanções administrativas cit., p. 45.

Infrações e Sanções em Licitações e Contratos Administrativos: Com as Alterações da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)

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