5. As espécies de sanções administrativas previstas na Lei 8.666/1993 e nas leis do pregão e do RDC

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5. As espécies de sanções administrativas previstas na Lei 8.666/1993 e nas leis do pregão e do RDC

Com algumas variações, as Leis 8.666/1993, 10.520/2002 e Lei 12.462/2011 preveem quatro espécies de sanções a serem impostas aos licitantes e contratados, após o devido processo legal, observadas as circunstâncias agravantes e atenuantes, bem como o princípio da proporcionalidade.

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12 de Agosto de 2022