Infrações e Sanções em Licitações e Contratos Administrativos: Com as Alterações da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)

Infrações e Sanções em Licitações e Contratos Administrativos: Com as Alterações da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)

5. As espécies de sanções administrativas previstas na Lei 8.666/1993 e nas leis do pregão e do RDC

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5. As espécies de sanções administrativas previstas na Lei 8.666/1993 e nas leis do pregão e do RDC

Com algumas variações, as Leis 8.666/1993, 10.520/2002 e Lei 12.462/2011 preveem quatro espécies de sanções a serem impostas aos licitantes e contratados, após o devido processo legal, observadas as circunstâncias agravantes e atenuantes, bem como o princípio da proporcionalidade.

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12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1327438271/5-as-especies-de-sancoes-administrativas-previstas-na-lei-8666-1993-e-nas-leis-do-pregao-e-do-rdc