Infrações e Sanções em Licitações e Contratos Administrativos: Com as Alterações da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)

Infrações e Sanções em Licitações e Contratos Administrativos: Com as Alterações da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)

5.2 As multas

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5.2 As multas

A multa consiste na imputação do pagamento de determinada quantia em dinheiro pelo atraso ou pela inexecução da avença. No art. 86 a Lei 8.666/1993 prevê o pagamento de “multa de mora”. “Mora é demora”, na expressão de

Orlando Gomes, “atraso, impontualidade, violação do dever de cumprir a obrigação no tempo devido”. 1 Daí a previsão legal de que a multa de mora será devida pelo “atraso injustificado na execução do contrato”.

Conquanto o atraso também seja uma forma de inadimplemento, 2 o art. 87, II, prevê uma sanção de multa específica para a hipótese de “inexecução total ou parcial”. De acordo com Joel de Menezes Niebuhr, essa se- ria uma multa compensatória. 3 Entendemos, porém, que nem sempre será assim.

A multa …

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20 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1327438293/52-as-multas-5-as-especies-de-sancoes-administrativas-previstas-na-lei-8666-1993-e-nas-leis-do-pregao-e-do-rdc