Infrações e Sanções em Licitações e Contratos Administrativos: Com as Alterações da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)

Infrações e Sanções em Licitações e Contratos Administrativos: Com as Alterações da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)

5.3 A suspensão e a declaração de inidoneidade previstas na Lei 8.666/1993 e o impedimento de licitar e contratar previsto nas leis do pregão e do RDC

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5.3 A suspensão e a declaração de inidoneidade previstas na Lei 8.666/1993 e o impedimento de licitar e contratar previsto nas leis do pregão e do RDC

As sanções que produzem efeitos pro futuro, impedindo o particular de lici tar e contratar com a administração são as mais controvertidas. Não há o mínimo consenso doutrinário e jurisprudencial a respeito, o que tem gerado grave insegurança jurídica aos envolvidos em contratações públicas.

A Lei 8.666/1993 preceitua que:

Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: (…)

III – suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo nã…

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20 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1327438301/53-a-suspensao-e-a-declaracao-de-inidoneidade-previstas-na-lei-8666-1993-e-o-impedimento-de-licitar-e-contratar-previsto-nas-leis-do-pregao-e-do-rdc