Infrações e Sanções em Licitações e Contratos Administrativos: Com as Alterações da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)

Infrações e Sanções em Licitações e Contratos Administrativos: Com as Alterações da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)

5.3.1 A sanção de suspensão não possui natureza cautelar

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5.3.1 A sanção de suspensão não possui natureza cautelar

Inicialmente, cumpre afastar o entendimento, manifestado por Joel de Menezes Niebuhr, no sentido de que a suspensão temporária é uma medida cautelar à declaração de inidoneidade. 1 A suspensão é uma sanção administrativa restritiva de direitos, imposta pelo cometimento de uma infração administrativa, ao final de um processo administrativo.

Niebuhr naturalmente não dispensa o processo administrativo prévio à aplicação da suspensão, mas diz que a natureza cautelar resulta do fato de que, a partir de sua imposição, deverá ser instaurado o competente processo com vista à declaração de inidoneidade. Segundo ele, “a suspensão temporária é condição para a declaração de inidoneidade”, 2

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12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1327438311/531-a-sancao-de-suspensao-nao-possui-natureza-cautelar-infracoes-e-sancoes-em-licitacoes-e-contratos-administrativos-com-as-alteracoes-da-lei-anticorrupcao-lei-12846-2013