Infrações e Sanções em Licitações e Contratos Administrativos: Com as Alterações da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)

Infrações e Sanções em Licitações e Contratos Administrativos: Com as Alterações da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)

5.3.2 A extensão das penas de suspensão e de inidoneidade

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5.3.2 A extensão das penas de suspensão e de inidoneidade

O segundo aspecto a ser analisado é a extensão das penas de suspensão e inidoneidade. O art. 87, III, da Lei 8.666/1993 prevê a sanção de “suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração”. A sanção prevista no inciso seguinte é de “declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública”. O inc. III fala em “Administração” e o inc. IV em “Administração Pública”.

De acordo com o art. 6.º da Lei 8.666/1993, “para os fins desta Lei, considera-se”:

XI – Administração Pública – a administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades com …

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12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1327438324/532-a-extensao-das-penas-de-suspensao-e-de-inidoneidade-infracoes-e-sancoes-em-licitacoes-e-contratos-administrativos-com-as-alteracoes-da-lei-anticorrupcao-lei-12846-2013