Infrações e Sanções em Licitações e Contratos Administrativos: Com as Alterações da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)

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5.3.2.1 A interpretação literal

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5.3.2.1 A interpretação literal

Portanto, a primeira leitura que se faz é a de que “o contratado inidôneo assim o será perante qualquer órgão público do país”. 1 aquele que “for suspenso temporariamente será assim tratado perante os órgãos, entidades e unidades administrativas concernentes ao Poder Público que lhe aplicou a sanção”. 2 Esse é o pensamento de Márcia Walquíria Batista dos Santos. 3

Assim, se, por exemplo, aquele que teve aplicada contra si a pena de sus- pensão do seu direito de licitar pela Universidade Federal do Paraná, uma autarquia federal, estará impedido de licitar com qualquer órgão da União, inclusive das unidades integrantes da administração federal indireta (autarquias, fundações, empresas públicas e …

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12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1327438334/5321-a-interpretacao-literal-532-a-extensao-das-penas-de-suspensao-e-de-inidoneidade