Infrações e Sanções em Licitações e Contratos Administrativos: Com as Alterações da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)

Infrações e Sanções em Licitações e Contratos Administrativos: Com as Alterações da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)

5.3.2.2 A interpretação extensiva

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5.3.2.2 A interpretação extensiva

Sabe-se que as normas incriminadoras ou punitivas devem ser interpretadas restritivamente. 1 Como ensina Miguel Reale Júnior, “a necessidade de punir, como fundamento da inflingência de uma pena, tem como exigência a delimita ção, em defesa dos direitos do cidadão, da área de incidência, de eficácia, da norma incriminadora”. 2 É um corolário da garantia constitucional segundo a qual “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem previsão legal” (CF, art. 5.º, XXXIX). A parte final do dispositivo permite antever que não apenas o crime deve estar detalhadamente previsto em lei, mas também a pena e todas as suas consequências. Nesse sentido, confira-se o magistério de Jorge de Figueiredo Dias:

Também relativamente à matéria das consequências jurídicas do crime vale a proibição de analogia em tudo quanto possa revelar-se desfavorável ao agente, isto é, no fundo, em tudo o que signifique restrição (acrescida) da sua liberdade no sentido mais compreensivo”. 3

Contraria…

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20 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1327438348/5322-a-interpretacao-extensiva-532-a-extensao-das-penas-de-suspensao-e-de-inidoneidade