5.3.2.2.1 A necessária interpretação extensiva, por coerência, também no tocante ao regime jurídico aplicável

5.3.2.2.1 A necessária interpretação extensiva, por coerência, também no tocante ao regime jurídico aplicável Não obstante, caso se entenda que a suspensão do direito de licitar sujeita o particular às mesmas consequências da declaração de inidoneidade, é imprescindível que se lhe reconheça o mesmo regime jurídico, aplicando-se a ela o § 3.º do art. 87 da Lei 8.666/1993, que dispõe: “A sanção estabelecida no inc. IV deste artigo é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação”. Seguindo essa linha de raciocínio, também será da competência exclusiva do Ministro ou Secretário, conforme o caso, a imposição da sanção de suspensão do direito de licitar e impedimento de contratar, previsto no art. 87, III, da Lei 8.666/1993. Isso porque a atribuição de competência à autoridade de maior porte funciona como uma garantia do particular, conforme ensina Carlos Ari Sundfeld: “reservam-se as sanções graves a autoridades de maior porte, com isso protegendo os particulares contratados pela Administração”. 1 No mesmo sentido, confira-se o magistério de Vera Scarpinella a propósito do impedimento de licitar Lei 10.520/2002: “Por fim, por ausência de previsão expressa na Lei 10.520 e para o fim de colmatar uma lacuna no tema, também é aplicável ao regime sancionatório do pregão o art. 87, § 3.º, da Lei 8.666, segundo o qual somente agentes políticos, com exclusividade, têm competência para imposição de tal sanção. Logo, o impedimento de contratar não pode ser aplicado pelos dirigentes ou servidores de pessoas da Administração indireta, os quais deverão, se apurada falta que a justifique, encaminhar o assunto para decisão aos agentes apontados”. 2 Note-se que raciocínio idêntico foi adotado pelo STJ em relação à prerrogativa de foro nas ações de improbidade contra agentes políticos. Se os arts. 102, I, b e c, e 105, I, a, da CF estabelecem tal prerrogativa para determinadas autorida des, em ações cujo resultado pode ser a perda do cargo, o foro das ações de improbidade deve ser o mesmo, já que podem conduzir ao mesmo desfecho. Trata-se do que o STJ denominou de competência implícita complementar, ditada por fundamentos de natureza sistemática e imposição lógica de coerência interpretativa: “Constitucional. Competência. Ação de improbidade contra governador de estado. Duplo regime sancionatório dos agentes políticos: legitimidade. Foro por prerrogativa de função: reconhecimento. Usurpação de competência do STJ. Procedência parcial da reclamação. 1. Excetuada a hipótese de atos de improbidade praticados pelo Presidente da República (art. 85, V), cujo julgamento se dá em regime especial pelo Se- nado Federal (art. 86), não há norma constitucional alguma que imunize os agentes políticos, sujeitos a crime de responsabilidade, de qualquer das sanções por ato de improbidade previstas no art. 37, § 4.º. Seria incompatível com a Constituição eventual preceito normativo infraconstitucional que impusesse imunidade dessa natureza. 2. Por decisão de 13.03.2008, a Suprema Corte, com apenas um voto con trário, declarou que “compete ao Supremo Tribunal Federal julgar ação de improbidade contra seus membros” (QO na Pet 3.211-0, Min. Menezes Direito, DJ 27.06.2008). Considerou, para tanto, que a prerrogativa de foro, em casos tais, decorre diretamente do sistema de competências estabelecido na Cons tituição, que assegura a seus Ministros foro por prerrogativa de função, tanto em crimes comuns, na própria Corte, quanto em crimes de responsabilidade, no Senado Federal. Por isso, “seria absurdo ou o máximo do contrassenso conceber que ordem jurídica permita que Ministro possa ser julgado por outro órgão em ação diversa, mas entre cujas sanções está também a perda do cargo. Isto seria a desestruturação de todo o sistema que fundamenta a distribuição da competência” (voto do Min.Cezar Peluso). 3. Esses mesmos fundamentos de natureza sistemática autorizam a con cluir, por imposição lógica de coerência interpretativa, que norma infraconstitucional não pode atribuir a juiz de primeiro grau o julgamento de ação de improbidade administrativa, com possível aplicação da pena de perda do car go, contra Governador do Estado, que, a exemplo dos Ministros do STF, também tem assegurado foro por prerrogativa de função, tanto em crimes comuns (perante o STJ), quanto em crimes de responsabilidade (perante a respectiva Assembleia Legislativa). É de se reconhecer que, por inafastável simetria com o que ocorre em relação aos crimes comuns ( CF, art. 105, I, a), há, em casos tais, competência implícita complementar do STJ. 4. Reclamação procedente, em parte”. 3 O que não se admite, embora isso ocorra com frequência, é reservar para o apenado com a suspensão o pior dos dois regimes: a falta de garantias de um e a gravidade da pena do outro. SUNDFELD, Carlos Ari. Licitação e Contrato Administrativo cit., p. 118 SCARPINELLA, Vera. Licitação na modalidade de pregão. São Paulo: Malheiros, 2003. p. 165. STJ, Corte Especial, Rcl. n. 2790 , Rel. Min. Teori Albino Zavascki, unânime, DJ 04.03.2010. No mesmo sentido: STJ, Corte Especial, Rcl 4927 , Rel. Min. Felix Fischer, unânime, DJ 29.06.2011.; STJ, REsp 1235952 , 2.ª T., rel. Min. Herman Benjamin, unânime, DJ 15.06.2011; STJ, AgRg no Ag 1404254/RJ , 1.ª T., rel. Min. Benedito Gonçalves, DJ 27.10.2011, unânime; TRF4, 4ª Turma, AI 5006056-63.2010.404.0000 , rel. Des. Federal Marga Inge Barth Tessler, unânime, DE. 08.04.2011

Infrações e Sanções em Licitações e Contratos Administrativos: Com as Alterações da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)

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